Aviso legal

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  • Telefone: +351 253 517 184 (Chamada para a rede fixa nacional)
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  • Dados de Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos: 1348

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, e em cumprimento do preceituado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Website: www.cicap.pt

Para a resolução de conflitos de consumo resultantes de serviços prestados online, pode igualmente recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível através do endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

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